O acórdão abaixo trata de posição prevalecente quanto à possibilidade de se realizar cobrança de dívida de natureza tributária sem expedição de certidão de dívida ativa e sem utilização de execução fiscal. Trata-se da peculiar situação da CNA na cobrança de contribuições a ela devidas. O tema é instigante, motivo pelo qual colacionei o acórdão na íntegra. Bons estudos !!!
EMENTA
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO. PROVA ESCRITA. ART. 1.102-A DO CPC. CABIMENTO. As contribuições sindicais rurais possuem natureza tributária e, portanto, compulsórias, devendo ser adimplidas pelos proprietários rurais, independentemente de prévia notificação. A CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – é parte legítima para a cobrança da referida contribuição (art. 24 da Lei nº 8.847/94) podendo utilizar-se da ação monitoria para o recebimento do crédito, conforme entendimento pacífico do c. STJ e TST. Ressalte-se que, para fins de atendimento do disposto no art. 1.102-a do CPC, são suficientes as guias de recolhimento da contribuição sindical rural, a individualização do crédito perseguido e a notificação do devedor. Na hipótese dos autos, porque presentes os documentos indispensáveis à proposição da ação monitória, merece reforma a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando-se a remessa dos autos à origem para novo pronunciamento judicial. Recurso ordinário da autora provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho José Pedro Dias, titular da egrégia Vara de Cáceres/MT, por meio da decisão de fls. 107/117, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que as guias de recolhimento da contribuição sindical rural não constituem documentos hábeis a provar a existência do crédito pretendido, uma vez que são expedidas unilateralmente, ou seja, sem a anuência do devedor.
Irresignada, a parte autora, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, interpôs recurso ordinário às fls. 123/132, alegando ser pacífico o entendimento de que tais guias, mesmo produzidas unilateralmente, se fazem suficientes para a proposição de ação monitória, pois elaboradas com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte à Receita Federal.
O réu, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões (fl. 141).
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 35, inciso II, do Regimento Interno desta Corte.
É, em síntese, o relatório.
ADMISSIBILIDADE
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela autora.
MÉRITO
O Juízo de origem extinguiu a presente ação monitória sem resolução do mérito, por entender que as guias de recolhimento da contribuição sindical rural são documentos insuficientes para permitir a perseguição do crédito via ação monitória, além de que, deixou a autora de carreá-las aos autos.
A autora insurge-se contra esta decisão argumentando que a proposição de ação monitória calcada nas referidas guias é totalmente possível, consoante entendimento já assentado no STJ.
Com razão a recorrente.
Segundo o art. 8º, IV, da CF/88, o pagamento da contribuição sindical, é compulsório, de maneira que o inadimplemento da obrigação ocorre com o vencimento da obrigação, conforme previsão legal.
Assim, imperioso reconhecer que o vencimento da obrigação não decorre da notificação do devedor pela credora, mas sim do decurso do prazo definido pela própria legislação, no caso art. 587 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Tratando-se de contribuição sindical rural, a CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – detém legitimidade para a cobrança do referido tributo, consoante o disposto no art. art. 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94, in verbis:
“Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:
I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);”
Impossibilitada de expedir certidões de dívida ativa e cobrá-las por meio de execuções fiscais, a CNA utiliza-se, para a cobrança das contribuições sindicais rurais, de guias de arrecadação referentes a cada exercício.
Referidas guias, em que pese emitidas pela confederação, são elaboradas com base em dados fornecidos pelos próprios contribuintes à Receita Federal, por ocasião de sua declaração para fins de Imposto Territorial Rural, o que se dá via convênio existente entre as duas instituições, previsto no art. 17, inciso II, da Lei n.º 9.393/1996:
“Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:
I – (...);
II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades.”
Infere-se, assim, que as guias emitidas pela autora contam, ainda que de maneira indireta, com a participação do contribuinte, visando, como exposto, a cobrança de obrigação imposta pela lei.
Neste contexto, o c. STJ edificou entendimento favorável ao manejo de ação monitória para a cobrança da contribuição sindical rural, ainda que mediante as citadas guias, veja-se:
“TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – EXIGÊNCIA: LEGITIMIDADE DA CNA – PRECEDENTES. 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. 2. A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para exigir o recolhimento da contribuição sindical rural. 3. Com o advento da Lei 8.847/94, cessou a competência da SRF para a arrecadação das contribuições sindicais devidas
pelos produtores rurais e pelos trabalhadores rurais, que passaram ao encargo dos órgãos titulares, respectivamente, CNA - Confederação Nacional da Agricultura e CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. Precedentes desta Corte. 4. Tratando-se de obrigação ex vi legis, as guias de recolhimento da contribuição sindical enquadram-se no conceito de "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 1.102, "a", do Código de Ritos), sendo suficientes à propositura da ação monitória. 5. Recurso especial provido.” (STJ, 2ª T., REsp 825.550/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, in www.stj.jus.br, julgado em: 22/04/2008 e publicado em: 08/05/2008, grifei).
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE À ENTIDADE DE CLASSE. PROVA ESCRITA. GUIA DE RECOLHIMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA MONITÓRIA. PRECEDENTES. (...). 1. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para propor a ação de cobrança da contribuição sindical rural (Precedentes: REsp n.º
677.242/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 02/10/2006; e REsp n.º 820.826/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 24/04/2006). 2. A contribuição sindical rural prevista no art. 578 da CLT, por possuir natureza tributária, é exigível de todos os contribuintes definidos na lei que a institui, sem observância da obrigação de filiação a entidade sindical, não podendo ser confundida com a contribuição sindical ou confederativa instituída por assembléia geral, permitida pelo art. 8.º, inciso IV, da Carta Maior, de natureza compulsória, apenas, para os filiados do sindicato da respectiva categoria (Precedente: REsp n.º 819.709/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 31/08/2006). 3. A guia da contribuição sindical rural é documento hábil para a instrução de ação monitória (Precedentes: REsp n.º 466.366/MT, Rel. Min. Humberto
Martins, DJU de 14/02/2007; e REsp n.º 763.307/MG, Rel. Min. José Delgado, DJU de 11/12/2006) 4. Isto porque o documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. 5. Consequentemente, "A emissão do boleto bancário concernente à contribuição em apreço, emitido pela CNA, apesar de não possuir a anuência da parte devedora, constitui prova escrita suficiente para ensejar a propositura do procedimento monitório, tendo em vista que, gozando de valor probante, torna possível deduzir do título o conhecimento da dívida e a condição do devedor como contribuinte, por ostentar a qualificação cartular de proprietário rural." (REsp n.º 423.131/SP, Rel. Min.José Delgado, DJU de 02/12/2002). 6. (...). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.” (STJ, 1ª T., REsp 735.351/RS, Rel. Min. Luiz Fux, in www.stj.jus.br, julgado em 12/06/2007 e publicado
em: 23/08/2007, grifei).
Trilha o mesmo entendimento o colendo TST, que reconhece a regularidade do uso da ação monitória pela CNA, visando a cobrança do tributo em questão, desde que presente a prova escrita, para fins do disposto no art. 1.102-a do CPC, as guias de recolhimento da contribuição sindical rural, o demonstrativo da constituição do crédito buscado e a comprovação da notificação do devedor para o pagamento. A título ilustrativo, trago o seguinte aresto:
“(...) 2. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA. O ajuizamento de ação monitória, nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, para a cobrança de contribuição sindical rural, pode e deve ser formado pela juntada com a inicial dos seguintes documentos:
a) cópias das guias anuais de recolhimento emitidas ao contribuinte dos respectivos exercícios devidos; b) demonstrativo de constituição do crédito tributário; e c) editais
publicados nos jornais de maior circulação local. Esse entendimento deriva da interpretação sucinta dos dispositivos consolidados que exigem que o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores seja efetuado mediante obediência ao sistema de guias, as quais demonstram a necessidade e a modalidade da constituição do cálculo da contribuição rural, e, ainda, da apresentação do edital concernente ao recolhimento do imposto sindical, que constituem prova escrita na ação monitória. Nesse contexto, os documentos acima mencionados são os únicos previstos e exigidos em lei para o processamento da demanda monitória. Assim, considerando que, no caso em tela, o Regional consignou a presença dos referidos documentos, configura-se a violação do artigo 1.102- A do Código de Processo Civil. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST, 8ª T., RR 110640-15.2007.5.04.0511, Rel. Min. Dora Maria da Costa, in www.tst.gov.br, julgado em: 12/08/2009 e publicado em: 14/08/2009, grifei).
Trilha idêntico entendimento este colendo Regional, conforme aresto que trago à colação:
“CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA MORATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. PERTINÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. É sabido que a Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para pugnar, judicialmente, a totalidade da contribuição sindical rural, sendo responsável, ao depois, pelo repasse das verbas devidas às outras entidades beneficiárias. Por outro lado, pode-se perceber que as guias da contribuição sindical rural são documentos hábeis à instrução de ação monitória, visto que o documento escrito citado no CPC, aqui com aplicação subsidiária, não precisa ser obrigatoriamente oriundo do devedor da obrigação, sendo suficiente, para a prestabilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência de uma pretensão não satisfeita. Nessa esteira, a emissão de cobrança bancária ao devedor conforme os boletos colacionados e produzidos pela parte autora, apesar de não ostentarem a anuência da parte adversa, constitui prova escrita suficiente para arrimar o ajuizamento do processo monitório, somando a isso a válida notificação desta via AR (f. 35). A ação monitória (art. 1.102, 'a', do CPC) baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo que os instrumentos de cobrança emitidos pela CNA representam essas provas, até porque não negado o débito pelo réu, que, embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao julgador presumir a existência do direito buscado. (...). Recurso ordinário provido para deferir a CNA o direito de receber da parte ré as contribuições sindicais cobradas.” (TRT 23ª R., 2ª T., RO 01114.2008.081.23.00-1, Rel. Des. Osmair Couto, julgado em: 03/06/2009 e publicado em: 04/06/2009).
In casu, ao contrário do exposto no julgado primevo, encontram-se presentes nos autos as guias de recolhimento das contribuições , conforme se verifica das fls. 83/88, além do demonstrativo do crédito buscado pela autora (fl. 81) e a comprovação da notificação do réu quanto ao débito existente (fl. 82), por este norte, preenchido integralmente o requisito legal para o manejo da ação monitória pela Confederação da Agricultura.
Por fim, para que se estanque, em definitivo a controvérsia, destaco que, ainda que se alegue que a notificação de fl. 82 não foi recebida pessoalmente pelo réu, o que imporia a extinção do feito ante a inexistência de prova de ciência do devedor, verifico que este se manifestou pessoalmente à fl. 95 pela concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para a quitação do débito, deixando de alegar qualquer vício inerente à notificação expedida, bem como deixou transcorrer o prazo propício para a oposição de embargos monitórios.
Assim, tenho que a presente ação monitória satisfaz perfeitamente ao disposto no art. 1.102-A do CPC, razão pela qual dou provimento ao apelo da recorrente, para reformar a decisão singular que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento judicial.
Dou provimento.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão singular que extinguiu o feito se resolução do mérito e, por esta via, determinar o retorno dos autos à vara de origem para novo pronunciamento judicial.
ISTO POSTO:
DECIDIU a 2ª Turma de Julgamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão singular que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, por esta via, determinar o retorno dos autos à vara de origem para novo pronunciamento judicial, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Cuiabá-MT, quarta-feira, 24 de março de 2010.
MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
Desembargadora Relatora
Fonte: DEJT/TST nº 449/2010 de 29/03/2010
Data de Publicação, conforme Art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006: 30/03/2010
